• De acordo com o código do IVA o descritivo das vendas registadas nas faturas emitidas devem corresponder ao bem/serviço que está a ser vendido/prestado;
  • Sugerimos que sejam identificados nas faturas o que de facto está a ser vendido, pois isso permitirá, numa eventual inspeção da Autoridade Tributária, uma clara identificação dos produtos que vende face às compras que realiza, salvaguardando-se de eventuais, e desnecessárias, correções de IVA e respetivas coimas.

  • Na venda de “diárias” ou “menus do dia”, deve haver um especial cuidado como a fatura é emitida, pois se o preço total inclui produtos com taxas de IVA diferentes, a fatura tem de respeitar essa diferenciação;
  • Por exemplo, um Menu do Dia que inclua, Pão, entradas, prato, café e bebida à escolha, estamos perante uma venda de preço único com taxas diferentes, uma vez que o pão, as entradas, o prato, a sobremesa e o café são à taxa intermédia, mas a bebida à escolha (à exceção da água lisa natural sem sabor) é à taxa máxima. Neste caso, pode “publicitar” a venda do Menu do Dia a um preço único, mas a emissão da fatura, tem de ter a bebida diferenciada do resto;
  • Se não diferenciar na fatura estes 2 produtos, por terem taxas diferentes, e a fatura apenas referir menu do dia, com um preço único, então tem de ser aplicada a taxa máxima de IVA, pois quando há taxas diferentes numa venda de preço único, é obrigatória a aplicação da taxa mais elevada.


A placa identificativa para estabelecimentos de AL é obrigatória para os «apartamentos», «estabelecimentos de hospedagem» e «quartos», devendo, neste caso, ser afixada junto à entrada do estabelecimento. Nos «hostels», a placa identificativa tem que ser afixada no exterior do edifício, junto à entrada principal. Esta placa obedece a um modelo específico normalizado. Para adquirir a sua placa identificativa deve dirigir-se ao Balcão Único Empresarial da AHRESP (BUE).    

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Não pode, uma vez que a lei prevê, de forma expressa, que é proibida a exploração como estabelecimento de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados Empreendimentos Turísticos nos termos do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET). Consulte o Decreto-lei n.º 39/2008, de 7 de março aqui.

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