Guia Boas Práticas
Comendador Mário Pereira Gonçalves, Presidente da AHRESP
A Linha de Apoio Financeiro para o Setor do Turismo, anunciada pelo Governo, já se encontra disponível.
É uma linha exclusiva para as Micro Empresas (que empreguem até 9 trabalhadores inclusive), de apoio financeiro direto à tesouraria, sem juros, e tem acesso direto através do Turismo de Portugal.
O Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de apoio financeiro destinada a assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.
Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P. nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, conforme Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos códigos CAE-Ver.3 em anexo.
a) Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
b) Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível.
c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19.
Estas condições deverão estar preenchidas à data da candidatura, sendo que a verificação do cumprimento das condições aqui enunciadas nas alíneas b) e c) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no formulário de candidatura.
As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;
c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.
Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março;
A AHRESP disponibiliza a Plataforma de Monitorização de Financiamentos Bancários, para acompanhar de forma mais próxima os processos de financiamento dos nossos empresários, ajudando a ultrapassar os constrangimentos que possam surgir em todo o processo de aprovação.
A sua participação é da maior importância!
Pode também entrar em contacto connosco através do 213 527 060 (opção 5)