LINHA APOIO FINANCEIRO 60 MILHÕES EUROS – TURISMO DE PORTUGAL

A Linha de Apoio Financeiro para o Setor do Turismo, anunciada pelo Governo, já se encontra disponível.

É uma linha exclusiva para as Micro Empresas (que empreguem até 9 trabalhadores inclusive), de apoio financeiro direto à tesouraria, sem juros, e tem acesso direto através do Turismo de Portugal.

Linha de Apoio à Tesouraria para microempresas do TURISMO –
COVID 19

O Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de apoio financeiro destinada a assegurar as
necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.

QUER APOIO PARA SUBMETER A SUA CANDIDATURA

Entidades beneficiárias

Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P. nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, conforme Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos códigos CAE-Ver.3 em anexo.

Condições do financiamento

NaturezaIncentivo reembolsável sem juros remuneratórios associados
Prazo máximo da operação3 anos a contar da data de celebração do contrato, incluindo um período de carência de capital de 12 meses
ReembolsoPrestações de igual montante com uma periodicidade trimestral
Limites máximo por empresa(*)O apoio financeiro corresponde ao valor de € 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000

Financiamento por Posto de Trabalho

  • Valor em € p/ Posto de Trabalho

Principais condições de acesso das empresas

a) Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança
social e o Turismo de Portugal, I.P.;

b) Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível.

c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da
doença COVID-19.

Estas condições deverão estar preenchidas à data da candidatura, sendo que a verificação do cumprimento das condições aqui enunciadas nas alíneas b) e c) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no formulário de candidatura.

PRECISA DE APOIO PARA SUBMETER A SUA CANDIDATURA

Candidaturas

As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;

b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança
Social 20003562314;

c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

Legislação Aplicável

Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março;

Ficheiros de Apoio

AHRESP - Linha 60 Milhões Turismo de Portugal - Guião Preenchimento - 23.mar.2020 1.33 MB
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faq-linha-tesouraria-covid-19-1932 141.3 KB
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despacho-normativo-microempresas-covid-19-v-cae 181.82 KB
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AHRESP - LInha 60 Milhões Turismo de Portugal - 19.mar.2020 565.37 KB
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Formulário de Contacto

PLATAFORMA DE MONITORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS

A AHRESP disponibiliza a Plataforma de Monitorização de Financiamentos Bancários, para  acompanhar de forma mais próxima os processos de financiamento dos nossos empresários, ajudando a ultrapassar os constrangimentos que possam surgir em todo o processo de aprovação.

A sua participação é da maior importância!

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Pode também entrar em contacto connosco através do 213 527 060 (opção 5)

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